# O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura a competência exclusiva de fazer a análise econômica e se manifestar antes, de forma…

- Projeto: PL 5900/2025
- Assunto: [Agropecuária e Campo](https://votodeverdade.com.br/assunto/agropecuaria-e-campo/)
- Última votação: 21 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2586587/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3049494

## Resumo

O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura a competência exclusiva de fazer a análise econômica e se manifestar antes, de forma obrigatória, sobre normas que afetem espécies de interesse produtivo.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023
- Dá ao órgão federal da agricultura a competência privativa para análise econômica
- Prevê manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo

## Votações

- 21 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.