# O projeto cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada.

- Projeto: PL 287/2024
- Assunto: [Saúde](https://votodeverdade.com.br/assunto/saude/)
- Última votação: 1 de setembro de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2589671/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3055407

## Resumo

O projeto cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Também muda a Lei nº 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A ementa não detalha como o controle e a avaliação funcionarão.

## Pontos principais

- Trata da qualidade da assistência à saúde prestada pela iniciativa privada
- Cria uma estratégia nacional de controle e avaliação dessa qualidade
- Altera a Lei nº 9.782/1999, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

## Votações

- 1 de setembro de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.