# Esta medida provisória muda a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, que reúne as regras de trânsito no país.

- Projeto: MPV 1327/2025
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 7 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2595101/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3075203

## Resumo

Esta medida provisória muda a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, que reúne as regras de trânsito no país. A ementa não detalha quais pontos do Código são alterados.

## Pontos principais

- Trata-se da Medida Provisória nº 1.327, de 2025
- Altera a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro
- A ementa não informa quais regras de trânsito são modificadas

## Votações

- 7 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

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