# O projeto muda três leis (a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 10.823/2003 e a Lei Complementar nº 137/2010) com o objetivo de aperfeiçoar as regras do seguro rural.

- Projeto: PL 2951/2024
- Assunto: [Agropecuária e Campo](https://votodeverdade.com.br/assunto/agropecuaria-e-campo/)
- Última votação: 27 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2596615/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3067644

## Resumo

O projeto muda três leis (a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 10.823/2003 e a Lei Complementar nº 137/2010) com o objetivo de aperfeiçoar as regras do seguro rural. A ementa não detalha quais mudanças serão feitas em cada lei.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.171, de 1991
- Altera a Lei nº 10.823, de 2003
- Altera a Lei Complementar nº 137, de 2010
- Tem como objetivo aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural

## Votações

- 27 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.