# Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV) e trata da prestação de assistência jurídica a vítimas.

- Projeto: PL 6415/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2596663/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3067753

## Resumo

Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV) e trata da prestação de assistência jurídica a vítimas. Também muda o Código de Processo Penal. A ementa não detalha como essa assistência funcionará.

## Pontos principais

- Institui a PNAJOV, política nacional de assistência jurídica a vítimas em situação de vulnerabilidade
- Trata da prestação de assistência jurídica às vítimas
- Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)

## Votações

- 11 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

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