# Cria, dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, chamado DDH.

- Projeto: PL 591/2026
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 3 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2603272/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3084630

## Resumo

Cria, dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, chamado DDH. A ementa não detalha como o departamento funcionará nem quais serão suas tarefas.

## Pontos principais

- Cria o DDH dentro do Conselho Nacional de Justiça
- O departamento é voltado a monitorar e fiscalizar decisões de sistemas internacionais de direitos humanos
- A ementa não detalha estrutura, tarefas ou custos do departamento

## Votações

- 3 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

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