# O projeto trata da venda, compra, posse e porte, por mulheres, de spray de extratos vegetais para defesa pessoal.

- Projeto: PL 727/2026
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2604314/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3087302

## Resumo

O projeto trata da venda, compra, posse e porte, por mulheres, de spray de extratos vegetais para defesa pessoal. Também prevê penalidades para o uso indevido do produto e muda o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

## Pontos principais

- Trata de comercialização, aquisição, posse e porte de aerossol de extratos vegetais
- O uso é voltado a mulheres, para defesa pessoal
- Estabelece penalidades pelo uso indevido
- Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

## Votações

- 11 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.