# Muda a Lei nº 13.703/2018 para tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte de cargas e a geração de um código identificador, o CIOT.

- Projeto: MPV 1343/2026
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 17 de junho de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2610975/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3102087

## Resumo

Muda a Lei nº 13.703/2018 para tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte de cargas e a geração de um código identificador, o CIOT. Também trata de medidas administrativas para fazer valer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

## Pontos principais

- Torna obrigatório cadastrar a operação de transporte de cargas
- Cria a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)
- Prevê medidas administrativas para cumprir a política de pisos mínimos do frete rodoviário
- Altera a Lei nº 13.703, de 2018

## Votações

- 17 de junho de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.