# A medida provisória muda duas leis (a Lei 9.818/1999 e a Lei 12.712/2012) com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

- Projeto: MPV 1345/2026
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 1 de julho de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2611652/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3106422

## Resumo

A medida provisória muda duas leis (a Lei 9.818/1999 e a Lei 12.712/2012) com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A ementa não detalha quais mudanças serão feitas.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
- Tem como objetivo fortalecer e modernizar o apoio oficial ao crédito à exportação

## Votações

- 1 de julho de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

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