# Muda a lei que trata do fundo da Polícia Federal (FUNAPOL), definindo suas receitas e o uso dos recursos.

- Projeto: MPV 1348/2026
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 1 de julho de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2613550/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3117421

## Resumo

Muda a lei que trata do fundo da Polícia Federal (FUNAPOL), definindo suas receitas e o uso dos recursos. Também trata do auxílio-saúde dos servidores das polícias federais e ajusta a destinação do dinheiro arrecadado com apostas de quota fixa.

## Pontos principais

- Altera a Lei Complementar nº 89/1997 sobre receitas e destinação de recursos do FUNAPOL
- Trata do auxílio-saúde dos servidores das polícias federais
- Ajusta a destinação da arrecadação das apostas de quota fixa (Lei nº 13.756/2018)

## Votações

- 1 de julho de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.