# O projeto muda a Lei nº 8.137/1990 para tornar crime elevar o preço, sem justa causa, de bens de utilidade pública.

- Projeto: PL 1625/2026
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 20 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2613731/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3109125

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 8.137/1990 para tornar crime elevar o preço, sem justa causa, de bens de utilidade pública. Esses bens são os indicados em um trecho da Lei nº 9.847/1999. A ementa não detalha a pena nem o que conta como justa causa.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto cria um crime (segurança pública), mas trata de aumento de preços de bens de utilidade pública (economia e consumidor); duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Segurança Pública e Trabalho e Direitos).

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.137, de 1990
- Define como crime elevar preço sem justa causa
- Vale para bens de utilidade pública da Lei nº 9.847/1999
- A ementa não informa a pena

## Votações

- 20 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvados os destaques.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.