# O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa.

- Projeto: PRC 22/2026
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 22 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2617614/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3116319

## Resumo

O projeto muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reúne as regras de funcionamento da Casa. A mudança cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ementa não detalha as funções da secretaria.

## Pontos principais

- Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
- Cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
- A ementa não detalha como a secretaria funcionará

## Votações

- 22 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Resolução nº 22, de 2026.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.