# A medida provisória muda o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.

- Projeto: MPV 1357/2026
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 3 de setembro de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2624161/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3131650

## Resumo

A medida provisória muda o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. A ementa não detalha quais mudanças são feitas nessas regras.

## Pontos principais

- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
- O decreto-lei trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais
- A ementa não detalha o conteúdo das mudanças

## Votações

- 3 de setembro de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

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