# O projeto autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE).

- Projeto: PL 5961/2025
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 12 de agosto de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2625609/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3131944

## Resumo

O projeto autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE). Também muda a lei que trata do BNDES para permitir que o banco constitua subsidiárias e controladas, e ajusta regras operacionais de garantia do Seguro de Crédito à Exportação, previstas na Lei nº 12.712/2012.

## Pontos principais

- Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE)
- Altera a Lei nº 5.662/1971 para permitir ao BNDES constituir subsidiárias e controladas
- Altera a Lei nº 12.712/2012 para adequar normas de garantia do Seguro de Crédito à Exportação

## Votações

- 12 de agosto de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.