# O projeto cria regras para os programas de fidelidade, usados por empresas que vendem bens e serviços para manter clientes.

- Projeto: PL 3083/2026
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 13 de agosto de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2632245/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3146386

## Resumo

O projeto cria regras para os programas de fidelidade, usados por empresas que vendem bens e serviços para manter clientes. Também define normas sobre liquidez, transferência, venda e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes. A ementa não detalha as regras.

## Pontos principais

- Regulamenta programas de fidelidade de fornecedores de bens e serviços
- Estabelece regras sobre liquidez e transferência de pontos e milhas
- Trata da comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes

## Votações

- 13 de agosto de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.