# Muda cinco normas já existentes: as leis sobre fundos garantidores de crédito para pequenas e médias empresas e produtores rurais, sobre o Pronampe, sobre o FIIS e sobre o Fundo de Universalização…

- Projeto: MPV 1366/2026
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 31 de agosto de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2632300/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3157741

## Resumo

Muda cinco normas já existentes: as leis sobre fundos garantidores de crédito para pequenas e médias empresas e produtores rurais, sobre o Pronampe, sobre o FIIS e sobre o Fundo de Universalização das Telecomunicações, além de uma medida provisória sobre financiamento de veículos a motoristas de aplicativo e taxistas. A ementa não detalha o que muda em cada uma.

## Pontos principais

- Altera a Lei 12.087/2009, sobre fundos garantidores de crédito para empresas e produtores rurais
- Altera a Lei 13.999/2020, que criou o Pronampe, programa de apoio a micro e pequenas empresas
- Altera a lei do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e a lei do fundo de telecomunicações
- Altera a MP 1.359/2026, sobre financiamento de veículos novos para motoristas de aplicativo e taxistas

## Votações

- 31 de agosto de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.