# O projeto muda duas leis tributárias para definir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas resseguradoras locais.

- Projeto: PL 3540/2026
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 13 de agosto de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2637883/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3158459

## Resumo

O projeto muda duas leis tributárias para definir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas resseguradoras locais. Também retira o limite para compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas nas atividades de resseguro e retrocessão.

## Pontos principais

- Altera as Leis nº 7.689/1988 e nº 8.981/1995
- Fixa a alíquota da CSLL das resseguradoras locais
- Afasta o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas
- Vale para as atividades de resseguro e retrocessão

## Votações

- 13 de agosto de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.