O projeto regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, usado para admitir recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O projeto regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, usado para admitir recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A ementa não detalha as regras.
O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto trata de regras de processos na Justiça (recursos e Código de Processo Civil), tema que não se encaixa bem em nenhum assunto da lista; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Outros e Administração Pública e Congresso); o projeto não coube bem em nenhum dos assuntos.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Outros. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.