# O projeto regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, usado para admitir recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

- Projeto: PL 3085/2026
- Assunto: [Outros](https://votodeverdade.com.br/assunto/outros/)
- Última votação: 14 de julho de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2638483/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159931

## Resumo

O projeto regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, usado para admitir recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A ementa não detalha as regras.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto trata de regras de processos na Justiça (recursos e Código de Processo Civil), tema que não se encaixa bem em nenhum assunto da lista; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Outros e Administração Pública e Congresso); o projeto não coube bem em nenhum dos assuntos.

## Pontos principais

- Regulamenta o regime de relevância para admitir recursos especiais no STJ
- Trata de questões de direito federal infraconstitucional
- Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

## Votações

- 14 de julho de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.