# O projeto escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

- Projeto: PDL 995/2026
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 2 de setembro de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2645346/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3176595

## Resumo

O projeto escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. A escolha cita como base a Constituição Federal, a Lei nº 8.443/1992 e o Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

## Pontos principais

- Escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para Ministro do Tribunal de Contas da União
- Cita o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal
- Cita a Lei nº 8.443/1992 e o Decreto Legislativo nº 6/1993

## Votações

- 2 de setembro de 2026: aprovada, votação secreta. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.