# O projeto trata da responsabilidade na transição administrativa, ou seja, na passagem de um governo para outro, após a proclamação dos resultados das eleições.

- Projeto: PL 396/2007
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 7 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/344542/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=441913

## Resumo

O projeto trata da responsabilidade na transição administrativa, ou seja, na passagem de um governo para outro, após a proclamação dos resultados das eleições. A ementa não detalha quais regras ou responsabilidades são previstas.

## Pontos principais

- Trata da transição administrativa após a proclamação dos resultados eleitorais
- Foca na responsabilidade durante essa transição
- A ementa não detalha as regras específicas, apenas indica "outras providências"

## Votações

- 7 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396, de 2007, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.