# O projeto regulamenta o artigo 231 da Constituição, sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.

- Projeto: PL 490/2007
- Assunto: [Agropecuária e Campo](https://votodeverdade.com.br/assunto/agropecuaria-e-campo/)
- Última votação: 30 de maio de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/345311/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=444088

## Resumo

O projeto regulamenta o artigo 231 da Constituição, sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. Também muda o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) e as Leis 11.460/2007 e 4.132/1962. A ementa detalhada diz que as terras indígenas serão demarcadas por meio de leis.

## Pontos principais

- Regulamenta o art. 231 da Constituição sobre terras indígenas
- Trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão dessas terras
- Altera as Leis 11.460/2007, 4.132/1962 e 6.001/1973 (Estatuto do Índio)
- Ementa detalhada: demarcação de terras indígenas por meio de leis

## Votações

- 30 de maio de 2023: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 283 sim, 155 não, 1 abstenção. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

## Como cada deputado votou (30 de maio de 2023)

### Sim (283)

[Abilio Brunini](https://votodeverdade.com.br/deputado/220593/) (PL); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (REPUBLICANOS); [Adilson Barroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/221328/) (PL); [Adolfo Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204560/) (PSDB); [Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Aguinaldo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160527/) (PP); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Alberto Mourão](https://votodeverdade.com.br/deputado/74696/) (MDB); [Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/220538/) (REPUBLICANOS); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alex Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204571/) (REPUBLICANOS); [Alexandre Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/220542/) (REPUBLICANOS); [Alexandre Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/160545/) (UNIÃO); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Aluisio Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178881/) (REPUBLICANOS); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (REPUBLICANOS); [Amália Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220596/) (PL); [Ana Paula Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/107970/) (PP); [André Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220657/) (PL); [André Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204423/) (PL); [André Fufuca](https://votodeverdade.com.br/deputado/178882/) (PP); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antônia Lúcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/123756/) (REPUBLICANOS); [Antônio Doido](https://votodeverdade.com.br/deputado/220675/) (MDB); [Any Ortiz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220549/) (CIDADANIA); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Arthur Oliveira Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/160600/) (UNIÃO); [Augusto Coutinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/160665/) (REPUBLICANOS); [Baleia Rossi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178975/) (MDB); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204358/) (PSDB); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bia Kicis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204374/) (PL); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (AVANTE); [Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Caio Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/143942/) (PSD); [Capitão Alberto Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204572/) (PL); [Capitão Alden](https://votodeverdade.com.br/deputado/220690/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carlos Chiodini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204361/) (MDB); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSDB); [Caroline de Toni](https://votodeverdade.com.br/deputado/204369/) (PL); [Celso Sabino](https://votodeverdade.com.br/deputado/204496/) (UNIÃO); [Cezinha de Madureira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204504/) (PSD); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chiquinho Brazão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204476/) (UNIÃO); [Clarissa Tércio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220665/) (PP); [Cleber Verde](https://votodeverdade.com.br/deputado/141408/) (REPUBLICANOS); [Cobalchini](https://votodeverdade.com.br/deputado/98148/) (MDB); [Coronel Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220594/) (UNIÃO); [Coronel Chrisóstomo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204378/) (PL); [Coronel Fernanda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220595/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Coronel Telhada](https://votodeverdade.com.br/deputado/222142/) (PP); [Coronel Ulysses](https://votodeverdade.com.br/deputado/220590/) (UNIÃO); [Covatti Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178963/) (PP); [Cristiane Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220608/) (UNIÃO); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Dani Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220603/) (UNIÃO); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PL); [Daniel Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204367/) (PL); [Daniel Trzeciak](https://votodeverdade.com.br/deputado/204409/) (PSDB); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Danilo Forte](https://votodeverdade.com.br/deputado/62881/) (UNIÃO); [David Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/204511/) (UNIÃO); [Dayany Bittencourt](https://votodeverdade.com.br/deputado/220659/) (UNIÃO); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Caveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220673/) (PL); [Delegado Fabio Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220583/) (PP); [Delegado Marcelo Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204512/) (UNIÃO); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (MDB); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Delegado Ramagem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220619/) (PL); [Delegado Éder Mauro](https://votodeverdade.com.br/deputado/178908/) (PL); [Deltan Dallagnol](https://votodeverdade.com.br/deputado/220705/) (PODE); [Diego Coronel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220691/) (PSD); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (REPUBLICANOS); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Dimas Fabiano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160599/) (PP); [Domingos Sávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160758/) (PL); [Dr. Benjamim](https://votodeverdade.com.br/deputado/221339/) (UNIÃO); [Dr. Fernando Máximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220610/) (UNIÃO); [Dr. Frederico](https://votodeverdade.com.br/deputado/204518/) (PATRIOTA); [Dr. Ismael Alexandrino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220570/) (PSD); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (UNIÃO); [Dra. Alessandra Haber](https://votodeverdade.com.br/deputado/220674/) (MDB); [Duda Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220540/) (MDB); [Eduardo Bolsonaro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92346/) (PL); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (UNIÃO); [Eduardo da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/141421/) (PP); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (PL); [Elmar Nascimento](https://votodeverdade.com.br/deputado/178854/) (UNIÃO); [Emidinho Madeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/161550/) (PL); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Euclydes Pettersen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204482/) (REPUBLICANOS); [Evair Vieira de Melo](https://votodeverdade.com.br/deputado/178871/) (PP); [Fabio Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178905/) (UNIÃO); [Fabio Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/171623/) (PSD); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Fausto Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220712/) (UNIÃO); [Fausto Pinato](https://votodeverdade.com.br/deputado/66828/) (PP); [Felipe Francischini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204398/) (UNIÃO); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (UNIÃO); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (PP); [Fernando Rodolfo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204427/) (PL); [Filipe Martins](https://votodeverdade.com.br/deputado/220545/) (PL); [Flavinha](https://votodeverdade.com.br/deputado/225727/) (MDB); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Linhares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220534/) (REPUBLICANOS); [Fábio Macedo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220681/) (PODE); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Mota](https://votodeverdade.com.br/deputado/224117/) (REPUBLICANOS); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [General Girão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204473/) (PL); [General Pazuello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220611/) (PL); [Geovania de Sá](https://votodeverdade.com.br/deputado/178966/) (PSDB); [Geraldo Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220702/) (UNIÃO); [Geraldo Resende](https://votodeverdade.com.br/deputado/74374/) (PSDB); [Gerlen Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220587/) (PP); [Giacobo](https://votodeverdade.com.br/deputado/74383/) (PL); [Gilberto Abramo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204491/) (REPUBLICANOS); [Gilberto Nascimento](https://votodeverdade.com.br/deputado/74270/) (PSD); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Gilvan Maximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220531/) (REPUBLICANOS); [Gilvan da Federal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220526/) (PL); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Greyce Elias](https://votodeverdade.com.br/deputado/198197/) (AVANTE); [Gustavo Gayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220568/) (PL); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (REPUBLICANOS); [Heitor Schuch](https://votodeverdade.com.br/deputado/178964/) (PSB); [Helio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204444/) (PL); [Henderson Pinto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220672/) (MDB); [Hercílio Coelho Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/204539/) (MDB); [Hugo Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/160674/) (REPUBLICANOS); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (PL); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (PODE); [Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PSD); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (REPUBLICANOS); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Josivaldo JP](https://votodeverdade.com.br/deputado/215043/) (PSD); [José Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204472/) (PL); [José Nelto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204391/) (PP); [José Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74554/) (UNIÃO); [João Carlos Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/141458/) (PL); [João Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/141459/) (PL); [Julia Zanatta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220559/) (PL); [Julio Arcoverde](https://votodeverdade.com.br/deputado/66385/) (PP); [Julio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74253/) (PP); [Juninho do Pneu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204457/) (UNIÃO); [Junior Lourenço](https://votodeverdade.com.br/deputado/204574/) (PL); [Júlio Cesar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74317/) (PSD); [Júnior Mano](https://votodeverdade.com.br/deputado/204550/) (PL); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (UNIÃO); [Lafayette de Andrada](https://votodeverdade.com.br/deputado/98057/) (REPUBLICANOS); [Lebrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220600/) (UNIÃO); [Leur Lomanto Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/92102/) (UNIÃO); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSDB); [Luciano Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220581/) (PV); [Luciano Azevedo](https://votodeverdade.com.br/deputado/103758/) (PSD); [Luciano Ducci](https://votodeverdade.com.br/deputado/178931/) (PSB); [Luciano Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220616/) (PL); [Lucio Mosquini](https://votodeverdade.com.br/deputado/178954/) (MDB); [Luis Carlos Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/222429/) (REPUBLICANOS); [Luisa Canziani](https://votodeverdade.com.br/deputado/204410/) (PSD); [Luiz Antônio Corrêa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204448/) (PP); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/204485/) (PL); [Luiz Fernando Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/141487/) (PSD); [Luiz Gastão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220658/) (PSD); [Luiz Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/204455/) (PL); [Luiz Nishimori](https://votodeverdade.com.br/deputado/162332/) (PSD); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Lêda Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/220566/) (PSDB); [Magda Mofatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/166402/) (PL); [Marangoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/220648/) (UNIÃO); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220634/) (PSB); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcelo Álvaro Antônio](https://votodeverdade.com.br/deputado/179000/) (PL); [Marcio Alvino](https://votodeverdade.com.br/deputado/178983/) (PL); [Marco Brasil](https://votodeverdade.com.br/deputado/219585/) (PP); [Marcos Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204506/) (REPUBLICANOS); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Marcos Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/178943/) (UNIÃO); [Maria Rosas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204540/) (REPUBLICANOS); [Mario Frias](https://votodeverdade.com.br/deputado/220655/) (PL); [Marreca Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204566/) (PATRIOTA); [Marussa Boldrin](https://votodeverdade.com.br/deputado/220572/) (MDB); [Marx Beltrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178843/) (PP); [Matheus Noronha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220661/) (PL); [Mauricio Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220550/) (PODE); [Mauricio Neves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220647/) (PP); [Mauricio do Vôlei](https://votodeverdade.com.br/deputado/220628/) (PL); [Maurício Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220609/) (UNIÃO); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Mendonça Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74428/) (UNIÃO); [Mersinho Lucena](https://votodeverdade.com.br/deputado/220585/) (PP); [Messias Donato](https://votodeverdade.com.br/deputado/220530/) (REPUBLICANOS); [Misael Varella](https://votodeverdade.com.br/deputado/178895/) (PSD); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (UNIÃO); [Márcio Biolchi](https://votodeverdade.com.br/deputado/179001/) (MDB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PP); [Nely Aquino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220622/) (PODE); [Neto Carletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220703/) (PP); [Newton Cardoso Jr](https://votodeverdade.com.br/deputado/178896/) (MDB); [Nicoletti](https://votodeverdade.com.br/deputado/204479/) (UNIÃO); [Osmar Terra](https://votodeverdade.com.br/deputado/73692/) (MDB); [Otoni de Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/204441/) (MDB); [Otto Alencar Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204573/) (PSD); [Padovani](https://votodeverdade.com.br/deputado/220706/) (UNIÃO); [Pastor Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/180214/) (UNIÃO); [Pastor Eurico](https://votodeverdade.com.br/deputado/160642/) (PL); [Pastor Gil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204570/) (PL); [Paulinho Freire](https://votodeverdade.com.br/deputado/220627/) (UNIÃO); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Paulo Azi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178860/) (UNIÃO); [Paulo Freire Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/160558/) (PL); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Pedro Lupion](https://votodeverdade.com.br/deputado/204395/) (PP); [Pedro Westphalen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204406/) (PP); [Pinheirinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204524/) (PP); [Pr. Marco Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160601/) (PL); [Prof. Paulo Fernando](https://votodeverdade.com.br/deputado/89536/) (REPUBLICANOS); [Professor Alcides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204390/) (PL); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Reinhold Stephanes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205865/) (PSD); [Renata Abreu](https://votodeverdade.com.br/deputado/178989/) (PODE); [Ricardo Guidi](https://votodeverdade.com.br/deputado/204362/) (PSD); [Ricardo Salles](https://votodeverdade.com.br/deputado/220633/) (PL); [Roberta Roma](https://votodeverdade.com.br/deputado/220693/) (PL); [Roberto Duarte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220588/) (REPUBLICANOS); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PL); [Rodolfo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220546/) (PL); [Rodrigo Estacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/223128/) (PSD); [Rodrigo Valadares](https://votodeverdade.com.br/deputado/165470/) (UNIÃO); [Rogéria Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220695/) (REPUBLICANOS); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PSC); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (UNIÃO); [Rosângela Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220620/) (PL); [Ruy Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160635/) (PSC); [Samuel Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/220631/) (PL); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PSD); [Sargento Gonçalves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220621/) (PL); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Sergio Souza](https://votodeverdade.com.br/deputado/178933/) (MDB); [Silas Câmara](https://votodeverdade.com.br/deputado/74356/) (REPUBLICANOS); [Silvia Cristina](https://votodeverdade.com.br/deputado/204360/) (PL); [Silvia Waiãpi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220579/) (PL); [Silvye Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220569/) (UNIÃO); [Simone Marquetto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220651/) (MDB); [Sonize Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220575/) (PL); [Soraya Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/178946/) (PL); [Thiago Flores](https://votodeverdade.com.br/deputado/220597/) (MDB); [Thiago de Joaldo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220560/) (PP); [Tião Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220684/) (PP); [Toninho Wandscheer](https://votodeverdade.com.br/deputado/178934/) (PP); [Vermelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204396/) (PL); [Vicentinho Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/137070/) (PP); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Wellington Roberto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74043/) (PL); [Yury Bruno](https://votodeverdade.com.br/deputado/220660/) (PL); [Zucco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220552/) (REPUBLICANOS); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (SOLIDARIEDADE); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (155)

[Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alexandre Lindenmeyer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220554/) (PT); [Alfredinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/221148/) (PT); [Alice Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/74057/) (PCdoB); [Aliel Machado](https://votodeverdade.com.br/deputado/178927/) (PV); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (CIDADANIA); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (AVANTE); [Antonio Carlos Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220638/) (PL); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Augusto Puppio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220577/) (MDB); [Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/69871/) (PV); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PSB); [Benedita da Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/73701/) (PT); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Camila Jara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220548/) (PT); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Carol Dartora](https://votodeverdade.com.br/deputado/220704/) (PT); [Castro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220699/) (PSD); [Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Célia Xakriabá](https://votodeverdade.com.br/deputado/206018/) (PSOL); [Célio Studart](https://votodeverdade.com.br/deputado/204488/) (PSD); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PSDB); [Daiana Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220555/) (PCdoB); [Dandara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220629/) (PT); [Daniel Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220582/) (PP); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (REPUBLICANOS); [Delegada Adriana Accorsi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220565/) (PT); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Dilvanda Faro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220671/) (PT); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Dorinaldo Malafaia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220573/) (PDT); [Dr. Francisco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220688/) (PT); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (PSB); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PDT); [Eduardo Bismarck](https://votodeverdade.com.br/deputado/204541/) (PDT); [Emanuel Pinheiro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/198783/) (MDB); [Eriberto Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220663/) (PSB); [Erika Hilton](https://votodeverdade.com.br/deputado/220645/) (PSOL); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Felipe Becari](https://votodeverdade.com.br/deputado/220646/) (UNIÃO); [Felipe Carreras](https://votodeverdade.com.br/deputado/72442/) (PSB); [Fernanda Melchionna](https://votodeverdade.com.br/deputado/204407/) (PSOL); [Fernando Mineiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204445/) (PT); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Flávia Morais](https://votodeverdade.com.br/deputado/160598/) (PDT); [Flávio Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/191923/) (PT); [Fred Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204494/) (PATRIOTA); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PSB); [Gilson Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220529/) (PODE); [Glauber Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/152605/) (PSOL); [Gleisi Hoffmann](https://votodeverdade.com.br/deputado/107283/) (PT); [Guilherme Boulos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220639/) (PSOL); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSB); [Gutemberg Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204456/) (MDB); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Helena Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220537/) (MDB); [Idilvan Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/204533/) (PDT); [Ivan Valente](https://votodeverdade.com.br/deputado/73531/) (PSOL); [Iza Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220670/) (MDB); [Jack Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220527/) (PT); [Jadyel Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220697/) (PV); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jilmar Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/141456/) (PT); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Solla](https://votodeverdade.com.br/deputado/178857/) (PT); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [Josias Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74141/) (PT); [José Airton Félix Cirilo](https://votodeverdade.com.br/deputado/141464/) (PT); [José Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/141470/) (PT); [José Priante](https://votodeverdade.com.br/deputado/74079/) (MDB); [João Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/178970/) (PT); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Keniston Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/220677/) (MDB); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Laura Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74856/) (PSD); [Leo Prates](https://votodeverdade.com.br/deputado/80815/) (PDT); [Leonardo Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74156/) (PT); [Leônidas Cristino](https://votodeverdade.com.br/deputado/74299/) (PDT); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Luciano Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/138286/) (PSD); [Luis Tibé](https://votodeverdade.com.br/deputado/160510/) (AVANTE); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (PT); [Lídice da Mata](https://votodeverdade.com.br/deputado/139285/) (PSB); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PP); [Marco Bertaiolli](https://votodeverdade.com.br/deputado/204522/) (PSD); [Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/160535/) (PT); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Maria Arraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220668/) (SOLIDARIEDADE); [Maria do Rosário](https://votodeverdade.com.br/deputado/74398/) (PT); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (PDT); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Miguel Ângelo](https://votodeverdade.com.br/deputado/171786/) (PT); [Murilo Galdino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220584/) (REPUBLICANOS); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Mário Heringer](https://votodeverdade.com.br/deputado/74158/) (PDT); [Natália Bonavides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204453/) (PT); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Odair Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74159/) (PT); [Orlando Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/178987/) (PCdoB); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulão](https://votodeverdade.com.br/deputado/171617/) (PT); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PATRIOTA); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Pedro Paulo](https://votodeverdade.com.br/deputado/122158/) (PSD); [Pedro Uczai](https://votodeverdade.com.br/deputado/160604/) (PT); [Prof. Reginaldo Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/220533/) (PV); [Professora Goreth](https://votodeverdade.com.br/deputado/220580/) (PDT); [Professora Luciene Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/221338/) (PSOL); [Reginaldo Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74161/) (PT); [Reginete Bispo](https://votodeverdade.com.br/deputado/221378/) (PT); [Reimont](https://votodeverdade.com.br/deputado/220606/) (PT); [Renildo Calheiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73801/) (PCdoB); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rogério Correia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204480/) (PT); [Rubens Otoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/74371/) (PT); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Silvio Costa Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204425/) (REPUBLICANOS); [Socorro Neri](https://votodeverdade.com.br/deputado/104552/) (PP); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Talíria Petrone](https://votodeverdade.com.br/deputado/204464/) (PSOL); [Tarcísio Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220598/) (PSOL); [Túlio Gadêlha](https://votodeverdade.com.br/deputado/157130/) (REDE); [Valmir Assunção](https://votodeverdade.com.br/deputado/160610/) (PT); [Vander Loubet](https://votodeverdade.com.br/deputado/74376/) (PT); [Vicentinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74283/) (PT); [Vitor Lippi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178992/) (PSDB); [Waldenor Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160569/) (PT); [Weliton Prado](https://votodeverdade.com.br/deputado/160518/) (SOLIDARIEDADE); [Welter](https://votodeverdade.com.br/deputado/224333/) (PT); [Zeca Dirceu](https://votodeverdade.com.br/deputado/160592/) (PT); [Zezinho Barbary](https://votodeverdade.com.br/deputado/220592/) (PP); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Átila Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/74090/) (PSD)

### Abstenção (1)

[Stefano Aguiar](https://votodeverdade.com.br/deputado/92776/) (PSD)

### Presidia a sessão (1)

[Arthur Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160541/) (PP)


---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.