# Cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com normas gerais sobre o funcionamento dessas polícias.

- Projeto: PL 1949/2007
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 4 de setembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/365881/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=499781

## Resumo

Cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com normas gerais sobre o funcionamento dessas polícias. A ementa não detalha quais regras serão estabelecidas.

## Pontos principais

- Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- Trata de normas gerais de funcionamento das polícias civis
- A ementa não detalha o conteúdo das regras

## Votações

- 4 de setembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.