# A ementa trata de empréstimo consignado (com desconto direto no benefício) feito sem autorização do beneficiário, e altera leis sobre o tema e o Estatuto da Pessoa Idosa.

- Projeto: PL 4089/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 9 de agosto de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/369205/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=507672

## Resumo

A ementa trata de empréstimo consignado (com desconto direto no benefício) feito sem autorização do beneficiário, e altera leis sobre o tema e o Estatuto da Pessoa Idosa. Também prevê tratar como prática discriminatória uma conduta que a ementa não detalha.

## Pontos principais

- Muda as Leis 10.820/2003 e 14.509/2022 sobre crédito consignado sem autorização do beneficiário
- Muda o Estatuto da Pessoa Idosa para caracterizar uma conduta como prática discriminatória
- A ementa original previa homologação em cartório de consignado de aposentado ou pensionista do INSS

## Votações

- 9 de agosto de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

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