# Proíbe o uso de cerol, ou produto parecido, nos fios usados para soltar pipas e balões.

- Projeto: PL 402/2011
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de fevereiro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/491998/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840358

## Resumo

Proíbe o uso de cerol, ou produto parecido, nos fios usados para soltar pipas e balões. Regula a prática da pipa esportiva. Cria crimes no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente para a fabricação e o uso de cerol ou linha cortante.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.

## Pontos principais

- Proíbe cerol ou produto semelhante nas linhas de pipas, balões ou similares
- Regula a prática de pipa desportiva
- Muda o Código Penal: dano qualificado e crimes de fabricar e usar linha com cerol
- Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar crime ligado ao uso de cerol

## Votações

- 6 de fevereiro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.