# O projeto define como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho é formado, como funciona e quais são suas competências.

- Projeto: PL 4591/2012
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 15 de março de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/557678/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1032907

## Resumo

O projeto define como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho é formado, como funciona e quais são suas competências. Também faz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ementa não detalha quais pontos da CLT são alterados.

## Pontos principais

- Trata da composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- Trata do funcionamento e das competências do Conselho
- Altera a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

## Votações

- 15 de março de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 4.591, de 2012.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.