# O projeto trata das custas judiciais, ou seja, valores cobrados em processos na Justiça Federal.

- Projeto: PL 429/2024
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 12 de agosto de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/582036/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1103080

## Resumo

O projeto trata das custas judiciais, ou seja, valores cobrados em processos na Justiça Federal. Também cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que hoje trata do tema.

## Pontos principais

- Define regras sobre custas judiciais na Justiça Federal
- Cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)
- Revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996

## Votações

- 20 de fevereiro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 12 de agosto de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.