# Muda a Lei nº 11.794/2008 para proibir o uso de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes de laboratório com substâncias para o desenvolvimento de cosméticos de uso humano.

- Projeto: PL 3062/2022
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 9 de julho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/597587/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1163877

## Resumo

Muda a Lei nº 11.794/2008 para proibir o uso de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes de laboratório com substâncias para o desenvolvimento de cosméticos de uso humano. Também aumenta os valores das multas para quem violar a lei.

## Pontos principais

- Altera os artigos 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 2008
- Veta o uso de animais em ensino, pesquisas e testes ligados a cosméticos para humanos
- Aumenta os valores de multa em caso de violação da lei

## Votações

- 9 de julho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.