# O projeto muda o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário entre os crimes previstos nesse código.

- Projeto: PL 7323/2014
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 9 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/610520/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240147

## Resumo

O projeto muda o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário entre os crimes previstos nesse código. Ou seja, trata como crime exercer essa profissão sem autorização legal.

## Pontos principais

- Altera o artigo 282 do Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940)
- Inclui o exercício ilegal da profissão de médico veterinário entre os crimes
- A ementa não detalha a pena prevista

## Votações

- 9 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.