# O projeto cria o Adicional de Especialização e Qualificação para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

- Projeto: PL 7926/2014
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 21 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/622074/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1275784

## Resumo

O projeto cria o Adicional de Especialização e Qualificação para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Para isso, acrescenta o art. 15-B à Lei nº 10.356, de 2001.

## Pontos principais

- Institui o Adicional de Especialização e Qualificação
- Vale para servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União
- Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 10.356, de 2001

## Votações

- 21 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.