# O projeto acrescenta o art. 73-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

- Projeto: PL 8035/2014
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 20 de fevereiro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/623793/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1282700

## Resumo

O projeto acrescenta o art. 73-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Ele prevê que profissionais que trabalham com crianças tenham de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

## Pontos principais

- Acrescenta o art. 73-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente
- Exige certidão negativa de antecedentes criminais
- A exigência vale para profissionais que trabalham com crianças

## Votações

- 20 de fevereiro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 8.035, de 2014.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.