# O projeto inclui no Código Penal Militar o artigo 232-A, que define o assédio sexual como crime.

- Projeto: PL 582/2015
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 13 de agosto de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/962503/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306409

## Resumo

O projeto inclui no Código Penal Militar o artigo 232-A, que define o assédio sexual como crime. A ementa não detalha como o crime é descrito nem qual pena é prevista.

## Pontos principais

- Acrescenta o art. 232-A ao Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
- Tipifica o assédio sexual, ou seja, o define como crime
- A ementa não informa a pena nem os detalhes da definição

## Votações

- 13 de agosto de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 582, de 2015, adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.