Dra. Mayra Pinheiro
PL · CE
Votos registrados
Votou em 14 votações nominais, de 7 de fevereiro de 2023 a 3 de setembro de 2026: 5 sim e 8 não.
Votações recentes
- O projeto muda a Lei nº 14.467/2022, que trata de como os impostos são aplicados às perdas de bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central quando não recebem créditos que concederam.
- O projeto muda quatro leis: as Leis nº 8.171/1991, nº 8.742/1993, nº 10.633/2002 e nº 14.601/2023.
- Propõe mudar a Constituição para alterar o Sistema Tributário Nacional, o conjunto de regras sobre impostos no país.
- Cria três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
- O projeto muda a Lei Complementar nº 200/2023, que criou o regime fiscal sustentável, conjunto de regras para as contas públicas do País.
- O projeto muda um artigo do Código Penal que trata da medida de segurança aplicada a inimputável, ou seja, pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente.
- O projeto trata da união entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado que age em vários países e da punição de certos crimes.
- Cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), para revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, firmadas com base em várias leis e em uma medida…
- O projeto muda duas leis para dizer de forma expressa que o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode ser usado em órgãos e entidades…
- Aprova o texto de um protocolo entre Brasil e China sobre o desenvolvimento conjunto do CBERS-6.
- O projeto muda a Lei nº 13.903, de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- O projeto aprova o texto de um protocolo que altera o acordo entre Brasil e China para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e para prevenir a evasão fiscal (fuga de impostos).