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Voto de Verdade

O projeto muda um artigo do Código Penal que trata da medida de segurança aplicada a inimputável, ou seja, pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente.

PL 1637/2019 · última votação em 12 de dezembro de 2024

O projeto muda um artigo do Código Penal que trata da medida de segurança aplicada a inimputável, ou seja, pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente. A ementa não detalha qual será a mudança na forma de impor essa medida.

Como cada deputado votou

Votação de 12 de dezembro de 2024 (aprovada): 238 sim, 111 não, 2 abstenções.

Lista de deputados por voto

Sim (238)

Acácio Favacho (MDB), Adail Filho (REPUBLICANOS), Adriana Ventura (NOVO), Adriano do Baldy (PP), Alberto Fraga (PL), Albuquerque (REPUBLICANOS), Alceu Moreira (MDB), Alex Santana (REPUBLICANOS), Alexandre Guimarães (MDB), Alfredo Gaspar (UNIÃO), Amaro Neto (REPUBLICANOS), Amom Mandel (CIDADANIA), Ana Paula Leão (PP), Antonio Andrade (REPUBLICANOS), Antonio Carlos Rodrigues (PL), Antônio Doido (MDB), Any Ortiz (CIDADANIA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS), Baleia Rossi (MDB), Bebeto (PP), Benes Leocádio (UNIÃO), Beto Pereira (PSDB), Beto Richa (PSDB), Bia Kicis (PL), Bibo Nunes (PL), Bruno Farias (AVANTE), Cabo Gilberto Silva (PL), Capitão Alberto Neto (PL), Capitão Alden (PL), Capitão Augusto (PL), Carla Zambelli (PL), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO), Carlos Jordy (PL), Carlos Sampaio (PSD), Carmen Zanotto (CIDADANIA), Caroline de Toni (PL), Castro Neto (PSD), Charles Fernandes (PSD), Chris Tonietto (PL), Clarissa Tércio (PP), Claudio Cajado (PP), Coronel Assis (UNIÃO), Coronel Fernanda (PL), Coronel Meira (PL), Cristiane Lopes (UNIÃO), Célio Silveira (MDB), Da Vitoria (PP), Dagoberto Nogueira (PSDB), Damião Feliciano (UNIÃO), Dani Cunha (UNIÃO), Daniel Agrobom (PL), Daniel Freitas (PL), Daniela Reinehr (PL), Danilo Forte (UNIÃO), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD), Dayany Bittencourt (UNIÃO), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS), Delegada Ione (AVANTE), Delegado Caveira (PL), Delegado Fabio Costa (PP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO), Delegado Palumbo (MDB), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Delegado da Cunha (PP), Detinha (PL), Diego Garcia (REPUBLICANOS), Dilceu Sperafico (PP), Domingos Sávio (PL), Douglas Viegas (UNIÃO), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO), Dr. Ismael Alexandrino (PSD), Dr. Jaziel (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO), Dra. Mayra Pinheiro (PL), Duda Ramos (MDB), Eduardo Bolsonaro (PL), Eduardo Velloso (UNIÃO), Eli Borges (PL), Ely Santos (REPUBLICANOS), Emanuel Pinheiro Neto (MDB), Emidinho Madeira (PL), Eros Biondini (PL), Fabio Schiochet (UNIÃO), Fausto Jr. (UNIÃO), Felipe Francischini (UNIÃO), Fernanda Pessoa (UNIÃO), Fernando Coelho Filho (UNIÃO), Filipe Barros (PL), Filipe Martins (PL), Franciane Bayer (REPUBLICANOS), Fred Linhares (REPUBLICANOS), Félix Mendonça Júnior (PDT), Gabriel Mota (REPUBLICANOS), General Pazuello (PL), Geraldo Resende (PSDB), Gerlen Diniz (PP), Giacobo (PL), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS), Gilson Marques (NOVO), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS), Gilvan da Federal (PL), Giovani Cherini (PL), Gisela Simona (UNIÃO), Glaustin da Fokus (PODE), Greyce Elias (AVANTE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS), Helio Lopes (PL), Henderson Pinto (MDB), Hugo Leal (PSD), Hélio Leite (UNIÃO), Igor Timo (PSD), Ismael (PSD), Jadyel Alencar (REPUBLICANOS), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS), Jefferson Campos (PL), Joaquim Passarinho (PL), Jorge Braz (REPUBLICANOS), Jorge Goetten (REPUBLICANOS), Josimar Maranhãozinho (PL), Josivaldo JP (PSD), José Medeiros (PL), José Nelto (UNIÃO), José Priante (MDB), José Rocha (UNIÃO), João Leão (PP), Julia Zanatta (PL), Julio Arcoverde (PP), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS), Juninho do Pneu (UNIÃO), Junio Amaral (PL), Keniston Braga (MDB), Kim Kataguiri (UNIÃO), Lebrão (UNIÃO), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO), Lincoln Portela (PL), Lucas Redecker (PSDB), Luciano Alves (PSD), Luciano Ducci (PSB), Luciano Vieira (REPUBLICANOS), Luis Tibé (AVANTE), Luisa Canziani (PSD), Luiz Carlos Busato (UNIÃO), Luiz Carlos Hauly (PODE), Luiz Lima (PL), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), Luizianne Lins (PT), Lázaro Botelho (PP), Lêda Borges (PSDB), Magda Mofatto (PRD), Marangoni (UNIÃO), Marcel van Hattem (NOVO), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS), Marcelo Moraes (PL), Marcio Alvino (PL), Marco Brasil (PP), Marcos Pereira (REPUBLICANOS), Marcos Pollon (PL), Mario Frias (PL), Marx Beltrão (PP), Matheus Noronha (PL), Mauricio Marcon (PODE), Mauricio do Vôlei (PL), Meire Serafim (UNIÃO), Mendonça Filho (UNIÃO), Messias Donato (REPUBLICANOS), Miguel Lombardi (PL), Misael Varella (PSD), Moses Rodrigues (UNIÃO), Murillo Gouvea (UNIÃO), Márcio Biolchi (MDB), Márcio Marinho (REPUBLICANOS), Mário Negromonte Jr. (PP), Neto Carletto (PP), Newton Bonin (UNIÃO), Newton Cardoso Jr (MDB), Nicoletti (UNIÃO), Nikolas Ferreira (PL), Olival Marques (MDB), Otoni de Paula (MDB), Otto Alencar Filho (PSD), Pastor Eurico (PL), Paulinho Freire (UNIÃO), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Paulo Azi (UNIÃO), Paulo Freire Costa (PL), Paulo Litro (PSD), Paulo Magalhães (PSD), Pedro Aihara (PRD), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO), Pedro Lupion (PP), Pedro Westphalen (PP), Pompeo de Mattos (PDT), Professor Alcides (PL), Rafael Prudente (MDB), Rafael Simoes (UNIÃO), Raimundo Costa (PODE), Raimundo Santos (PSD), Renata Abreu (PODE), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS), Ricardo Guidi (PL), Ricardo Salles (NOVO), Roberto Duarte (REPUBLICANOS), Roberto Monteiro Pai (PL), Robinson Faria (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Rodrigo Estacho (PSD), Rodrigo Gambale (PODE), Rodrigo Valadares (UNIÃO), Rodrigo de Castro (UNIÃO), Romero Rodrigues (PODE), Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS), Rosana Valle (PL), Rosangela Moro (UNIÃO), Rosângela Reis (PL), Sargento Fahur (PSD), Sargento Gonçalves (PL), Sargento Portugal (PODE), Saullo Vianna (UNIÃO), Silas Câmara (REPUBLICANOS), Silvia Waiãpi (PL), Sonize Barbosa (PL), Tadeu Oliveira (PL), Thiago Flores (REPUBLICANOS), Thiago de Joaldo (PP), Tiririca (PL), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS), Vinicius Gurgel (PL), Vitor Lippi (PSDB), Waldemar Oliveira (AVANTE), Zucco (PL), Zé Silva (SOLIDARIEDADE), Zé Trovão (PL), Zé Vitor (PL)

Não (111)

Afonso Hamm (PP), Afonso Motta (PDT), Airton Faleiro (PT), Alencar Santana (PT), Alexandre Lindenmeyer (PT), Alfredinho (PT), Amanda Gentil (PP), Ana Paula Lima (PT), Ana Pimentel (PT), André Figueiredo (PDT), André Janones (AVANTE), Arlindo Chinaglia (PT), Augusto Puppio (MDB), Bandeira de Mello (PSB), Benedita da Silva (PT), Bohn Gass (PT), Camila Jara (PT), Carlos Veras (PT), Carlos Zarattini (PT), Carol Dartora (PT), Chico Alencar (PSOL), Célia Xakriabá (PSOL), Célio Studart (PSD), Daiana Santos (PCdoB), Dandara (PT), Daniel Almeida (PCdoB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Bruno Lima (PP), Denise Pessôa (PT), Dilvanda Faro (PT), Dimas Gadelha (PT), Dorinaldo Malafaia (PDT), Dr. Francisco (PT), Duarte Jr. (PSB), Duda Salabert (PDT), Eriberto Medeiros (PSB), Erika Hilton (PSOL), Erika Kokay (PT), Fernando Mineiro (PT), Fernando Monteiro (PP), Florentino Neto (PT), Flávio Nogueira (PT), Fábio Teruel (MDB), Gervásio Maia (PSB), Glauber Braga (PSOL), Gleisi Hoffmann (PT), Guilherme Uchoa (PSB), Heitor Schuch (PSB), Helder Salomão (PT), Ivan Valente (PSOL), Ivoneide Caetano (PT), Jandira Feghali (PCdoB), Jilmar Tatto (PT), Jonas Donizette (PSB), Jorge Solla (PT), Joseildo Ramos (PT), Josenildo (PDT), Josias Gomes (PT), José Airton Félix Cirilo (PT), José Guimarães (PT), João Daniel (PT), Juliana Cardoso (PT), Kiko Celeguim (PT), Laura Carneiro (PSD), Lindbergh Farias (PT), Lucas Ramos (PSB), Luciano Amaral (PV), Luiz Couto (PT), Luiza Erundina (PSOL), Lula da Fonte (PP), Marcelo Queiroz (PP), Marcos Tavares (PDT), Marreca Filho (PRD), Max Lemos (PDT), Merlong Solano (PT), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Jerry (PCdoB), Nilto Tatto (PT), Odair Cunha (PT), Padre João (PT), Pastor Henrique Vieira (PSOL), Pastor Sargento Isidório (AVANTE), Patrus Ananias (PT), Paulo Folletto (PSB), Paulo Guedes (PT), Paulão (PT), Pedro Campos (PSB), Pedro Uczai (PT), Prof. Reginaldo Veras (PV), Professora Luciene Cavalcante (PSOL), Reginete Bispo (PT), Reimont (PT), Renildo Calheiros (PCdoB), Ricardo Maia (MDB), Rubens Otoni (PT), Rubens Pereira Júnior (PT), Rui Falcão (PT), Stefano Aguiar (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL), Tabata Amaral (PSB), Tadeu Veneri (PT), Talíria Petrone (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Toninho Wandscheer (PP), Vander Loubet (PT), Vicentinho (PT), Waldenor Pereira (PT), Zeca Dirceu (PT), Zé Haroldo Cathedral (PSD), Zé Neto (PT), Átila Lins (PSD)

Abstenção (2)

Eunício Oliveira (MDB), Fausto Pinato (PP)

Presidia a sessão (1)

Arthur Lira (PP)

Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.

Texto completo no site da Câmara