Changes the Consumer Defense Code to require shops and service providers to offer a means of consulting the Code and information required by law.

Key points

• Establishments must make a means of consulting the Consumer Defense Code available
• An electronic message can replace a registered letter with acknowledgment of receipt in the specified case
• Allows the disposal of documents from consumer relations within the defined period
• Repeals Law No. 12.291 of 2010

Official text (PL 4043/2019)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

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