Muda o Código de Defesa do Consumidor para obrigar comércios e prestadores de serviço a oferecer um meio de consulta ao Código e a informações exigidas por lei.
Muda o Código de Defesa do Consumidor para obrigar comércios e prestadores de serviço a oferecer um meio de consulta ao Código e a informações exigidas por lei. Também permite mensagem eletrônica no lugar de carta registrada em um caso específico, autoriza eliminar certos documentos de consumo e revoga a Lei nº 12.291/2010.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.