The bill changes incentive rules for the information and communication technology and semiconductor industry.
The bill changes incentive rules for the information and communication technology and semiconductor industry. It adjusts incentive deadlines, creates the Brazil Semiconductors Program (Brasil Semicon) and amends Decree-Law 288/1967 and Laws 8.248/1991, 11.484/2007 and 13.969/2019.
Key points and official text
Key points
- Improves the industrial policy for information and communication technologies and for semiconductors
- Creates the Brazil Semiconductors Program (Brasil Semicon)
- Adjusts the term for granting incentives and the encouragement of national technology
- Amends Decree-Law 288/1967 and Laws 8.248/1991, 11.484/2007 and 13.969/2019
Official text (PL 13/2020)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Taxes and Economy. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used