Creates the Desenrola Brasil program, to renegotiate the debts of individuals in default.
Creates the Desenrola Brasil program, to renegotiate the debts of individuals in default. It also sets rules to make access to credit easier and to reduce the risks of default and over-indebtedness. Amends the CLT, the Civil Code and other laws, and repeals Provisional Measure No. 1.176/2023.
Key points and official text
Key points
- Establishes the emergency program Desenrola Brasil to renegotiate the debts of individuals in default
- Sets rules to make access to credit easier and to mitigate the risks of default and over-indebtedness
- Amends the CLT, the Civil Code and Laws 10.522/2002 and 12.087/2009
- Repeals a provision of the Electoral Code and Provisional Measure No. 1.176/2023
Official text (PL 2685/2022)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Taxes and Economy. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used