Cria o programa Desenrola Brasil, para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes.
Cria o programa Desenrola Brasil, para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Também fixa regras para facilitar o acesso a crédito e reduzir os riscos de inadimplência e superendividamento. Altera a CLT, o Código Civil e outras leis, e revoga a Medida Provisória nº 1.176/2023.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.