Amends the law on the Emergency Program for the Resumption of the Events Sector (Perse) and sets PIS/Pasep and Cofins to zero on revenue from regular passenger air transport.
Amends the law on the Emergency Program for the Resumption of the Events Sector (Perse) and sets PIS/Pasep and Cofins to zero on revenue from regular passenger air transport. It also reduces these taxes on diesel, gasoline, gas, alcohol and aviation kerosene, and changes rules on credits tied to ICMS.
Key points and official text
Key points
- Amends Law 14.148/2021, which created Perse, a program for the resumption of the events sector
- PIS/Pasep and Cofins rate set to zero for revenue from regular passenger air transport
- Reduces PIS/Pasep and Cofins on diesel, biodiesel, LPG, alcohol, aviation kerosene, vehicular natural gas and gasoline
- Excludes ICMS from the calculation base of PIS/Pasep and Cofins credits
Official text (MPV 1147/2022)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Taxes and Economy. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used