The bill changes the law protecting people with autism and the Statute of Persons with Disabilities.

Key points

• Amends Law No. 12.764/2012 (National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism)
• Amends Law No. 13.146/2015 (Statute of Persons with Disabilities)
• Deals with the medical report that certifies autism or establishes a disability
• Deals with the Identification Card for Persons with Autism Spectrum Disorder (Ciptea)

Official text (PL 507/2023)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Read the full text on the Chamber's website