Creates the Bolsa Família Program.
Creates the Bolsa Família Program. It also changes the Organic Law on Social Assistance, the law on payroll deduction and Law No. 10.779/2003. It repeals provisions of other laws and of an earlier provisional measure. The official summary (ementa) does not detail the program's rules.
Key points and official text
Key points
- Establishes the Bolsa Família Program
- Amends the Organic Law on Social Assistance (Law No. 8.742/1993)
- Amends the law on payroll deduction (Law No. 10.820/2003)
- Repeals provisions of Laws 14.284/2021 and 14.342/2022 and of MP 1.155/2023
Official text (MPV 1164/2023)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Labor and Rights. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used