Changes the Code of Criminal Procedure to allow the judge, on his or her own (without a request from another authority), to order precautionary measures, including pretrial detention, and to convert an arrest in the act into pretrial detention.

Key points

• Amends the Code of Criminal Procedure (Decree-Law No. 3.689/1941)
• The judge could act ex officio, that is, on his or her own initiative
• Includes precautionary measures, pretrial detention and conversion of an arrest in the act into pretrial detention
• Applies to crimes of domestic and family violence against women

Official text (PL 5781/2023)

The official text is in Portuguese, as it was voted.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Read the full text on the Chamber's website