Muda o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, por conta própria (sem pedido de outra autoridade), decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta prisão em flagrante em preventiva.
Muda o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, por conta própria (sem pedido de outra autoridade), decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta prisão em flagrante em preventiva. Vale para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha).
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.