Creates special rules for the government to buy goods and contract works and services, including engineering, to face the effects of a public calamity.
Creates special rules for the government to buy goods and contract works and services, including engineering, to face the effects of a public calamity. It also authorizes the federal government to grant economic subsidies (financial aid) to borrowers affected by the extreme climate events of April and May 2024 and makes access to credit easier.
Key points and official text
Key points
- Exceptional measures for purchases and for contracting works and services in a public calamity
- Authorizes economic subsidies to borrowers with material losses in the climate events of April and May 2024
- Authorizes subsidies to set up project offices
- Amends Laws 13.999/2020 and 14.042/2020 and repeals Provisional Measures 1.216 and 1.221 of 2024
Official text (PL 3117/2024)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Taxes and Economy. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used