Changes the Penal Code to increase the penalties for crimes against the sexual dignity of a vulnerable person.
Changes the Penal Code to increase the penalties for crimes against the sexual dignity of a vulnerable person. It also provides for urgent protective measures for victims, electronic monitoring of convicted people, and protection for children, adolescents and people with disabilities who are victims of these crimes.
Key points and official text
Key points
- Increases the penalty for crimes against the sexual dignity of a vulnerable person (Penal Code)
- Provides for urgent protective measures for victims (Code of Criminal Procedure)
- Provides for electronic monitoring of people convicted of these crimes (Penal Execution Law)
- Creates protection for children and adolescents and psychological and social assistance for victims with disabilities and their families
Official text (PL 2810/2025)
The official text is in Portuguese, as it was voted.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.
How each deputy voted
Symbolic vote: the result was announced without recording each deputy's vote.
Subject: Public Safety. Subject and summary are written by artificial intelligence and can contain errors; the official text of each bill is always available on the Chamber's website. How artificial intelligence is used