O projeto muda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para tratar da execução indireta de atividades nos estabelecimentos penais.
O projeto muda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para tratar da execução indireta de atividades nos estabelecimentos penais. A ementa não detalha quais atividades podem ser executadas dessa forma nem quem as executaria.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.