Segurança Pública

Crimes e penas, polícia, presídios, armas e violência.

Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Só nos projetos com voto de cada deputado dá para ver como cada um votou.

O projeto trata do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
O projeto torna obrigatório aplicar penas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes de pedofilia.
O projeto muda o Código Penal para aumentar as penas de furto, roubo, receptação (comprar ou receber coisa de origem criminosa), receptação de animal e interrupção de serviços de telefonia, internet…
Propõe mudar cinco artigos da Constituição para tratar do papel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na segurança pública.
O projeto concede anistia, ou seja, o perdão de punições, às pessoas que participaram de manifestações reivindicatórias de motivação política.
O projeto muda várias leis, entre elas a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.
O projeto muda a Lei nº 9.605/1998 para tratar como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, compra e guarda de animais silvestres, quando feitas de forma permanente e em…
Muda a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para definir um percentual mínimo do dinheiro do fundo a ser usado na capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos…
O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva.
O projeto muda a Lei de Execução Penal para fixar em 80% da pena o tempo mínimo de cumprimento antes de o condenado poder passar a um regime de prisão mais brando (progressão de regime).
O projeto muda o artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para aumentar a pena de reclusão do crime de disparo de arma de fogo quando a arma for de uso restrito ou proibido.
O projeto trata da união entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado que age em vários países e da punição de certos crimes.
O projeto muda um artigo do Código Penal que trata da medida de segurança aplicada a inimputável, ou seja, pessoa que não pode ser responsabilizada penalmente.
O projeto muda duas leis para dizer de forma expressa que o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode ser usado em órgãos e entidades…
Libera um crédito extraordinário de R$ 30.157.034,00 para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O projeto muda a Lei nº 8.629, de 1993, para tratar de impedimentos aplicados a quem ocupa ou invade propriedades em todo o território nacional.
Muda o Código Penal e outras leis para tratar como atividade de risco permanente o trabalho de juízes e membros do Ministério Público e garantir a eles medidas de proteção.
O projeto define como crime a discriminação contra pessoas politicamente expostas, pessoas investigadas e pessoas rés em processo judicial.
O projeto muda o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
O projeto muda um trecho do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.
O projeto autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todo o país.
O projeto muda o artigo 113 de um decreto-lei, citado na ementa como Decreto-Lei 2.848.
O projeto regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, usado para admitir recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Muda a lei que trata do fundo da Polícia Federal (FUNAPOL), definindo suas receitas e o uso dos recursos.
O projeto muda a Lei nº 8.137/1990 para tornar crime elevar o preço, sem justa causa, de bens de utilidade pública.
O projeto cria medidas para combater crimes de pornografia infantil ligados ao uso de inteligência artificial e a técnicas que escondem o endereço de IP na internet.
O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 232 do Código Penal Militar para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando a conduta causar lesão corporal de natureza grave.
Cria a chamada Lei da Dignidade Sexual.
O projeto muda o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento de homicídio e lesão corporal contra integrantes da segurança privada, no exercício da função ou por…
O projeto determina que os crimes relacionados à pedofilia não admitam fiança.
O projeto acrescenta parágrafos a um artigo do Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir a policiais militares e bombeiros militares uma carga de 144 horas mensais.
O projeto muda a Lei de Execução Penal para criar medidas que reforcem a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, contra nova ameaça ou violência de agressores condenados ou…
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo…
O projeto inclui, entre as exigências para transferir a propriedade de um veículo, a apresentação de certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
O projeto muda a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para permitir a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos.
Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições por racismo durante partidas de futebol.
O projeto muda a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, listadas no art. 7º da lei.
O projeto trata da prevenção e do combate ao "golpe do falso advogado" e a outras fraudes em processos eletrônicos.
O projeto muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O projeto trata da venda, compra, posse e porte, por mulheres, de spray de extratos vegetais para defesa pessoal.
Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV) e trata da prestação de assistência jurídica a vítimas.
Cria a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada todos os anos entre 20 de novembro e 10 de dezembro.
O projeto muda o Código Penal para criar um crime específico de lesão corporal (ferimento ou ofensa à integridade física) praticada contra a mulher em razão do gênero.
O projeto torna obrigatória a realização de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto determina o uso de monitoramento eletrônico por agressores em casos de violência doméstica.
Cria um protocolo penal para a atuação das autoridades nos casos de estupro.
O projeto muda o Código Penal para transformar o gerontocídio em crime com tipo próprio (crime autônomo).
O projeto inclui no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa.
O projeto muda o Código de Processo Penal, que traz as regras dos processos criminais.
O projeto muda a Lei de Execução Penal e a lei sobre identificação criminal (Lei nº 12.037/2009).
O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto muda o artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para criar situações em que a pena é aumentada.
Muda a Resolução nº 18, de 2003, que trata do Departamento de Polícia Legislativa Federal e do cargo de Técnico Legislativo, na especialidade de Policial Legislativo Federal.
O projeto define o destino de imóveis de origem ilícita, situados em favelas e periferias, que o Poder Público recuperou.
O projeto trata de medidas de segurança na identificação de chamadas telefônicas e na ativação de chips de telefonia móvel.
O projeto inclui um novo inciso (VIII) na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para classificar como crime hediondo a adulteração de alimentos, conforme especificado no texto.
O projeto muda leis para aumentar a repressão a crimes cometidos por organizações criminosas.
O projeto muda o Código Penal para criar o crime chamado "Domínio de Cidades".
O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar as penas de homicídio e de lesão corporal quando a vítima for agente do estado.
O projeto muda o Código de Processo Penal.
Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável.
O projeto cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar, chamada de Prever.
Cria a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens, chamada "Juventude Equilibrada".
Muda duas leis (Lei 13.431/2017 e Lei 13.675/2018) para dar prioridade à tramitação de investigações e processos penais sobre mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, inclusive…
O projeto cria formas de os órgãos de fiscalização e controle trabalharem em conjunto com os órgãos de persecução penal, que são os responsáveis por investigar e levar crimes à Justiça.
O projeto muda o Código Penal para tratar do crime de associação criminosa.
O projeto muda trechos do artigo 4º da Lei 10.201/2001, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Austrália sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brisbane em 15 de novembro de 2014.
O projeto muda o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário entre os crimes previstos nesse código.
O projeto muda o Código Penal para tratar das formas qualificadas dos crimes de furto e de receptação.
O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de maus tratos quando ele é cometido contra pessoa com deficiência.
O projeto trata da definição do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e instalações semelhantes.
O projeto inclui no Código Penal Militar o artigo 232-A, que define o assédio sexual como crime.
O projeto muda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para tratar da execução indireta de atividades nos estabelecimentos penais.
O projeto cria, em todo o país, os Centros Comunitários da Paz, chamados de Compaz.
O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre assistência jurídica mútua em matéria penal.
Muda a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal.
O projeto muda a Lei nº 9.472, de 1997, para exigir que celulares homologados pela Anatel tenham uma tecnologia de "botão de pânico".
O projeto muda o Código Penal para tornar mais graves as punições de lesão corporal, crimes contra a honra, ameaça e desacato quando cometidos contra médicos e outros profissionais da saúde no…
O projeto muda a Lei n.º 7.716/1989 para prever uma pena maior para o crime de injúria racial quando ele for praticado contra mulheres ou pessoas idosas.
O projeto aumenta a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que podem causar dependência.
O projeto acrescenta o artigo 244-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia sobre assistência jurídica mútua em matéria penal, assinado em Nova Délhi em 25 de janeiro de 2020.
O projeto aprova o texto de um acordo de cooperação policial entre os países do Mercosul, para os espaços de fronteira.
Aprova o texto de um acordo complementar entre Brasil e Argentina, assinado em Brasília em 7 de fevereiro de 2017.
Aprova o texto de um tratado entre o Brasil e o Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal.
O projeto muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial.
O projeto define procedimentos que as delegacias de polícia e outros órgãos responsáveis devem seguir ao atender mulheres indígenas vítimas de violência.
Aprova o texto de um acordo entre países do MERCOSUL sobre o que fazer com bens apreendidos do crime organizado transnacional (que atua em mais de um país).
O projeto aprova o texto do tratado de extradição entre o Brasil e o Marrocos, assinado em Brasília em 13 de junho de 2019.
Estabelece normas gerais de proteção aos animais em situações de desastre.
O projeto trata da criação de um cadastro de pedófilos.
O projeto muda o Código Penal para prever o "gerontocídio" como circunstância que torna o homicídio qualificado, ou seja, com tratamento mais grave.
O projeto muda o Código Penal para tratar do crime de obstruir vias públicas com barricadas.
O projeto prevê um Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social.
O projeto torna obrigatório que as empresas de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais.
O projeto define regras para a elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em locais que processam, guardam ou transportam dinheiro, em empresas com ativos críticos e contra o resgate de…
O projeto cria a obrigatoriedade de oferecer assistência psicológica aos servidores da segurança pública.
O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para exigir, em todos os veículos nacionais e importados, um dispositivo que permita abrir o porta-malas por dentro em caso de…
O projeto muda o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva (prisão antes da condenação) na audiência de custódia, nos casos de crimes hediondos, roubo, associação…
O projeto cria o Estatuto da Vítima.
O projeto muda o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
O projeto muda quatro artigos do Código Penal (155, 157, 180 e 266).
O projeto cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
O projeto cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.
O projeto muda o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas para prever que escolas e órgãos da rede pública de educação básica usem equipamentos de informática, celulares ou similares sequestrados…
Altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para tornar crime violar, adulterar ou trocar a bagagem, a etiqueta ou outro identificador de bagagem de passageiros de avião ou ônibus para praticar…
O projeto muda dois artigos do Código Penal (155 e 157) que tratam dos crimes de furto, furto qualificado e roubo.
O projeto muda o Código Civil e o Código de Trânsito para prever que quem causar acidente, por dolo (de propósito) ou culpa (sem intenção), sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que…
O projeto muda o Código de Processo Penal para incluir mais uma situação em que alguém pode ser considerado em flagrante, chamada na ementa de "flagrante provado".
O projeto muda a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para tratar da tutela provisória de filhos menores em casos de violência doméstica e familiar.
O projeto trata da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
O projeto muda o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para definir a "violência processual de gênero" como infração.
O projeto muda o Código de Processo Penal (art. 400-A) e a Lei dos Juizados Especiais (art. 82 da Lei 9.099/1995).
O projeto muda o Código Penal para criar o crime de "violação virtual de domicílio".
O projeto muda a Lei nº 11.340, de 2006, para criar uma medida de proteção à ofendida.
Cria o programa "Voo para a Liberdade", que busca levar à adoção de ações para combater o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.
O projeto muda a Lei nº 10.778, de 2003, para estabelecer prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
O projeto muda a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
O projeto muda a Lei de Execução Penal, que trata do cumprimento de penas.
O projeto muda o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo o processo e os dados da vítima.
O projeto muda o Código Penal e outras leis para tornar o feminicídio um crime com tipo próprio e aumentar sua pena.
O projeto cria diretrizes para a instalação de equipamentos e para a adoção de medidas de segurança em escolas.
O projeto muda o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização à vítima de uma infração, com o objetivo de reparar os danos causados.
O projeto cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, chamado CNVM.
O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento penal de quem comete crime dentro de instituições de ensino.
O projeto susta, ou seja, anula em parte, o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição.
Cria carreiras de servidores na Funai (Especialista e Técnico em Indigenismo e Tecnologia da Informação), um plano especial de cargos e um quadro suplementar.
O projeto trata da venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.
O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando ele é cometido com inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem…
O projeto acrescenta o art. 73-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Proíbe o uso de cerol, ou produto parecido, nos fios usados para soltar pipas e balões.
O projeto trata de crimes ligados à divulgação de materiais íntimos sem consentimento.
Muda o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, por conta própria (sem pedido de outra autoridade), decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta prisão em flagrante…
O projeto muda a Lei Maria da Penha para que o agressor seja submetido a monitoração eletrônica (como uma tornozeleira) enquanto estiver em vigor uma medida protetiva de urgência, em casos de…
O projeto muda o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de estupro e de importunação sexual quando cometidos durante o transporte remunerado individual de passageiros, como o feito por…
O projeto muda seis artigos do Código Penal (215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C) para aumentar as penas dos crimes previstos neles.
Muda dois artigos do Código Penal sobre crimes de violência sexual contra a mulher.
Cria o protocolo "Não é Não", voltado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e a proteger a vítima, em locais como casas noturnas, eventos festivos, bares e restaurantes.
O projeto muda a Lei nº 14.149/2021 para tornar obrigatório o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Muda o Código Civil para fixar em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes peçam reparação civil, ou seja, uma indenização pelos danos sofridos.
O projeto muda o Código Penal Militar para que crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos por militar da ativa contra outra militar da ativa, não sejam julgados pela Justiça…
Altera o artigo 129 do Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida em situação de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando ocorrer na presença física…
O projeto muda o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para definir o que fazer quando o defensor abandona o processo.
O projeto inclui a situação específica da mulher indígena em leis sobre enfrentamento da violência e promoção da saúde e da educação.
O projeto aprova o texto de um acordo entre o Governo do Brasil e o Governo de Israel para cooperação em segurança pública e na prevenção e combate ao crime organizado.
Cria medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência em escolas e locais parecidos.
Cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com normas gerais sobre o funcionamento dessas polícias.
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias que envolvem várias áreas do poder público para prevenir a violência contra crianças.
O projeto define a zoofilia como crime, tratando-a como uma forma de maus-tratos contra animais.