O projeto muda duas leis da Previdência Social (Leis 8.212 e 8.213, de 1991) para incluir o bolsista entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
O projeto muda duas leis da Previdência Social (Leis 8.212 e 8.213, de 1991) para incluir o bolsista entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Segurado obrigatório é quem precisa contribuir e passa a ter direito aos benefícios previdenciários.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Trabalho e Direitos. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.