Trabalho e Direitos

Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Só nos projetos com voto de cada deputado dá para ver como cada um votou.

• O projeto trata do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
• Propõe mudar a Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana.
• Propõe mudar a Constituição Federal para garantir um mínimo de recursos para financiar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• A medida provisória muda a Lei nº 14.237/2021 para trocar o nome do programa "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo".
• O projeto de decreto legislativo anula os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conanda, órgão nacional ligado aos direitos da criança e do adolescente.
• O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
• Define princípios e diretrizes para políticas públicas que garantam, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à Natureza.
• Propõe mudar o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção social e valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
• Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios.
• O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva.
• Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que fica em Minas Gerais.
• O projeto cria o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
• O projeto muda duas leis para dizer de forma expressa que o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode ser usado em órgãos e entidades…
• Reserva 30% das vagas em concursos públicos federais a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
• Cria um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e para o adicional sobre a Cofins-Importação.
• O projeto trata da proteção dos direitos de pessoas com fibromialgia.
• O projeto cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e define diretrizes para ela em todo o país.
• O projeto institui o mês de agosto como o mês de combate às desigualdades.
• O projeto muda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para criar dois tipos de contrato de trabalho: o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
• Cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
• Propõe mudar o artigo 12 da Constituição sobre a nacionalidade brasileira.
• Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004.
• Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 e estabelece uma política permanente de valorização do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024.
• O projeto trata da possibilidade de usar como garantia em operações de crédito o direito de resgate de quem tem previdência complementar aberta, seguro de pessoas, cotas de Fundo de Aposentadoria…
• O projeto regulamenta o artigo 231 da Constituição, sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
• O projeto trata da igualdade de salários e de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função.
• Muda a Lei nº 15.201, de 2025, que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, ligado ao Ministério da Previdência Social.
• O projeto aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.
• O projeto aprova o texto da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1981.
• O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar da atualização dos valores de custas e emolumentos devidos na Justiça do Trabalho.
• O projeto trata da criação de Varas do Trabalho na área do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
• O projeto trata do exercício da atividade de psicopedagogia, ou seja, de como essa atividade profissional pode ser exercida.
• O projeto prevê a criação de Varas do Trabalho na área do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
• O projeto cria regras para os programas de fidelidade, usados por empresas que vendem bens e serviços para manter clientes.
• O projeto cria a possibilidade de pagar aluguéis residenciais por meio de desconto direto na folha de pagamento (consignação).
• Libera um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
• O projeto autoriza o uso de fotografia de identificação em que a pessoa aparece com uma peça de roupa tradicional que expressa sua identidade.
• O projeto muda a Lei nº 11.445, de 2007, para tratar de como se calcula a tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com várias unidades e um único medidor.
• O projeto muda a Lei nº 8.036, de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Muda a Lei nº 13.703/2018 para tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte de cargas e a geração de um código identificador, o CIOT.
• O projeto trata dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
• O projeto torna obrigatória a emissão de atestado médico para o acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 anos.
• O projeto aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
• Garante aos pais ou responsáveis a internação imediata de jovens e adolescentes dependentes de drogas, em vulnerabilidade social ou ameaçados de morte por traficantes e facções.
• O projeto trata dos direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
• A medida provisória muda a Lei nº 11.738, de 2008, que trata do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
• O projeto trata da compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de quem recebe benefícios sociais.
• O projeto trata da idade para a aposentadoria do empregado público e regulamenta o § 16 do art. 201 da Constituição Federal.
• O projeto trata de como devem ser feitos os testes de aptidão física para candidatas grávidas ou no período logo após o parto (puerpério) em concursos públicos.
• O projeto regulamenta a profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas, ou seja, define regras para o exercício dessa atividade profissional.
• O projeto acrescenta parágrafos a um artigo do Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir a policiais militares e bombeiros militares uma carga de 144 horas mensais.
• O projeto cria uma pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa, uma doença.
• O projeto cria o Estatuto do Aprendiz.
• O projeto muda a Lei de Execução Penal para criar medidas que reforcem a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, contra nova ameaça ou violência de agressores condenados ou…
• Muda a lei que trata do seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.
• O projeto trata do ofício de profissional da dança.
• O projeto muda a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para permitir a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos.
• O projeto muda a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, listadas no art. 7º da lei.
• O projeto muda duas leis da Previdência Social (Leis 8.212 e 8.213, de 1991) para incluir o bolsista entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
• O projeto define o que são os produtos derivados de cacau e quais são suas características.
• O projeto define princípios e diretrizes para o atendimento a vítimas de acidentes aéreos e a seus familiares.
• O projeto trata da venda, compra, posse e porte, por mulheres, de spray de extratos vegetais para defesa pessoal.
• Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV) e trata da prestação de assistência jurídica a vítimas.
• Cria a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada todos os anos entre 20 de novembro e 10 de dezembro.
• O projeto trata do mapeamento, da organização e da divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
• O projeto trata do exercício da profissão de doula, ou seja, de como essa atividade pode ser exercida.
• O projeto muda o Código Penal para criar um crime específico de lesão corporal (ferimento ou ofensa à integridade física) praticada contra a mulher em razão do gênero.
• O projeto torna obrigatória a realização de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
• O projeto determina o uso de monitoramento eletrônico por agressores em casos de violência doméstica.
• Cria o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado todos os anos em 25 de março.
• O projeto trata da proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
• O projeto cria uma medida excepcional de proteção social para o período de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata, em Minas Gerais, após graves eventos climáticos.
• O projeto muda o Código Penal para transformar o gerontocídio em crime com tipo próprio (crime autônomo).
• O projeto acrescenta um dispositivo à Lei nº 10.714/2003 para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações sobre violência contra a mulher, em qualquer meio de…
• O projeto trata da modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
• O projeto muda a Lei nº 14.811/2024 para prever atenção especial à prevenção e ao combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência.
• O projeto muda a Lei nº 8.080/1990, que trata do sistema de saúde, para tratar do cadastro de pessoas com deficiência nos sistemas nacionais de informação em saúde.
• O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• O projeto altera a CLT para dar à Cipa, comissão de prevenção de acidentes e de assédio nas empresas, o dever de promover educação climática.
• O projeto muda a Lei nº 11.416, de 2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
• O projeto inclui três novos artigos (473-A a 473-C) na CLT, a lei que reúne as regras do trabalho.
• O projeto trata do direito do passageiro aéreo de levar, sem pagar a mais, bagagem de mão e um item pessoal.
• O projeto muda a Lei nº 11.664/2008 para garantir às mulheres a partir de 40 anos o direito de fazer o exame de mamografia todos os anos.
• O projeto muda a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) para garantir licença de três dias seguidos por mês às mulheres que comprovem sintomas graves ligados ao fluxo menstrual.
• O projeto trata do prazo de validade do laudo médico pericial que comprova o diabetes mellitus tipo 1 (DM1).
• Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável.
• Cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital.
• O projeto cria um protocolo de atendimento e intervenção imediata para prevenir e proteger crianças e adolescentes quando há suspeita de violência em ambientes virtuais.
• O projeto define o que é a atividade de influência em meio eletrônico (internet).
• O projeto cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, chamada EDI 0-5.
• O projeto muda a Lei nº 11.738/2008 para garantir o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública também aos professores temporários.
• O projeto cria o "Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância".
• Muda duas leis (Lei 13.431/2017 e Lei 13.675/2018) para dar prioridade à tramitação de investigações e processos penais sobre mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, inclusive…
• O projeto trata do exercício da atividade de condutor de ambulância, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada.
• O projeto muda a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em dois pontos: define como se confere a idade mínima exigida para ser candidato e trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas de…
• O projeto institui o dia 11 de outubro como Dia Internacional das Meninas no calendário nacional.
• O projeto aprova o texto de um acordo de previdência social entre o Brasil e a Áustria, assinado em Brasília em 17 de maio de 2022.
• O projeto muda a lei que criou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
• O projeto muda a Lei nº 8.213/1991 para exigir uma forma de autorização mais formal para descontar mensalidades de associações de aposentados em benefícios pagos pelo INSS.
• O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de maus tratos quando ele é cometido contra pessoa com deficiência.
• O projeto muda a lei que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
• O projeto muda a Lei nº 14.628/2023 para dar prioridade na compra e na distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de…
• O projeto cria uma política de apoio e prevenção ao esgotamento mental, também chamado de burnout, ligado à maternidade.
• O projeto aprova o texto de um acordo do MERCOSUL, assinado em Montevidéu em 6 de julho de 2022.
• O projeto prevê isenção, anistia e remissão de créditos tributários das APAEs, das Associações Pestalozzi e de outras entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com…
• O projeto trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
• Cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal, ligado à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
• O projeto acrescenta um dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar um alerta imediato quando uma criança ou adolescente desaparecer.
• O projeto trata de incluir a chamada economia do cuidado no sistema de contas nacionais.
• O projeto cria o Dia Nacional do Orgulho Autista, uma data comemorativa em todo o país.
• Muda a lei sobre crédito consignado, que é o empréstimo com desconto direto na folha de pagamento.
• O projeto cria, em todo o país, os Centros Comunitários da Paz, chamados de Compaz.
• O projeto revoga, ou seja, retira da lei, alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reúne as regras sobre relações de trabalho no Brasil.
• O projeto muda quatro artigos da Lei nº 14.583, de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
• O projeto cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional correspondente.
• O projeto muda a Lei n.º 7.716/1989 para prever uma pena maior para o crime de injúria racial quando ele for praticado contra mulheres ou pessoas idosas.
• O projeto muda o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) para prever a criação de um programa de saúde mental voltado a pessoas idosas de baixa renda.
• O projeto aumenta a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que podem causar dependência.
• O projeto acrescenta o artigo 244-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
• O projeto muda a lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
• O projeto aprova o texto de um protocolo internacional ligado à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de trabalho forçado ou obrigatório.
• O projeto cria diretrizes, estratégias e ações para o programa "Cuidando de Quem Cuida", voltado à atenção e orientação às mães atípicas.
• Aprova o texto de uma convenção sobre segurança social entre os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
• Aprova o texto de um acordo do MERCOSUL sobre qual lei se aplica em contratos internacionais de consumo.
• O projeto acrescenta um artigo à Lei nº 9.049, de 1995, para permitir (tornar facultativo) que o registro da deficiência física da pessoa surda seja anotado na Cédula de Identidade.
• O projeto define procedimentos que as delegacias de polícia e outros órgãos responsáveis devem seguir ao atender mulheres indígenas vítimas de violência.
• O projeto determina que o advogado não precisa pagar custas (taxas do processo) quando cobra na Justiça os seus honorários, que são o pagamento pelo seu trabalho.
• O projeto regulamenta a profissão de alpinista industrial, ou seja, cria regras para o exercício dessa atividade profissional.
• O projeto trata da criação de um cadastro de pedófilos.
• O projeto muda o Código Penal para prever o "gerontocídio" como circunstância que torna o homicídio qualificado, ou seja, com tratamento mais grave.
• Cria o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico (PRONASP), voltado a crianças e adolescentes que perderam pai, mãe ou responsáveis por causa da pandemia de covid-19.
• O projeto cria o Estatuto da Vítima.
• Cria, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), um programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica.
• O projeto trata da disponibilização, em todo o país, de um aplicativo para celular voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.
• O projeto muda a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para tratar da tutela provisória de filhos menores em casos de violência doméstica e familiar.
• O projeto muda o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para definir a "violência processual de gênero" como infração.
• O projeto muda o Código de Processo Penal (art. 400-A) e a Lei dos Juizados Especiais (art. 82 da Lei 9.099/1995).
• O projeto muda a Lei nº 11.340, de 2006, para criar uma medida de proteção à ofendida.
• O projeto estabelece diretrizes gerais, ou seja, orientações básicas, para o combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.
• O projeto muda a Lei nº 10.778, de 2003, para estabelecer prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
• O projeto muda a Lei nº 12.414/2011 para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.
• O projeto trata da assistência às mulheres vítimas de trabalho escravo ou de condições análogas à escravidão.
• O projeto trata da Política Nacional de Economia Solidária e dos empreendimentos econômicos solidários.
• O projeto trata da instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público.
• O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
• O projeto trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
• O projeto muda a lei da Residência Médica (Lei nº 6.932/1981) para permitir que o médico residente divida suas férias em períodos, ou seja, as tire de forma fracionada.
• O projeto cria a Política Nacional do Cuidado.
• Muda a Lei nº 11.126/2005 para garantir às pessoas com deficiência o direito de serem acompanhadas por cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao…
• O projeto cria regras gerais para contratos de seguro privado.